PDF: Competência Tributária: Fundamentos Para uma Teoria da Nulidade

Competência Tributária: Fundamentos Para uma Teoria da Nulidade

Livro petência Tributária: Fundamentos Para Uma Teoria

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petência Tributária Fundamentos para uma teoria da nulidade. Editora: Noeses Autor: Tácio Lacerda Gama Páginas: 378 A conduta de criar normas pode ser valorada positiva ou negativamente; normas criadas licitamente são válidas, vigentes e devem ser aplicadas, sendo, pois, eficazes; normas ilicitamente criadas, por outro lado, não devem ser aplicadas.

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1. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONCEITO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. o advento da Constituição Federal de 1988, as pessoas políticas perderam o poder tributário absoluto e, passaram a exercer a chamada competência tributária, uma vez que o poder tributário passou a ser exercido pelo povo por meio de seus representantes.

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Características da competência tributária 1. Facultatividade. o acima declinado, o exercício do poder atribuído constitucionalmente ao ente político é uma faculdade, não uma imposição feita pela Carta Maior, ficando ao crivo de cada ente, utilizando se dos juízos de oportunidade, conveniência política e econômica, decidir quanto ao exercício da competência tributária.